Mesa do Desembargo do Paço

Criada no Brasil pelo alvará de 22 de abril de 1808, a Mesa do Desembargo do Paço era parte da estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias: os tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor da Corte e do Reino.

Em Portugal, a Mesa do Desembargo do Paço foi estabelecida durante o reinado de d. João II (1481-1495), cabendo-lhe as “matérias de graça que tocassem à justiça” e “a generalidade dos assuntos relativos à administração civil do reino” (HESPANHA, 1994, p. 250). Constituído como o tribunal supremo da Monarquia portuguesa, a Mesa do Desembargo do Paço foi presidida pelo próprio monarca até o reinado de d. Sebastião, entre os anos de 1544 e 1578 (PORTUGAL, 1998, p. 184). Tornando-se autônoma em relação à Casa de Suplicação, a Mesa do Desembargo do Paço recebeu regimento especial na segunda edição das Ordenações Manuelinas, em 1521. Ao longo de sua existência, este tribunal teve suas funções revistas e ampliadas por sucessivas alterações de regimento, competindo-lhe, de modo geral, matérias que incluíam, por exemplo, concessão de perdões, cartas de fiança para réus, concessão de recursos de revista, autorização para sub-rogação dos bens dos morgados foreiros ou dotais, levantamento de degredo, provisões “restituindo a fama a pessoas condenadas por crime infamante”, dispensa de idade mínima para servir nos cargos, autorização de recursos fora do prazo, concessão de autorização para não se executar alguma provisão régia, passagem de cartas de legitimação e perfilhação, nomeadamente para os efeitos da sucessão nos bens da Coroa, gestão da magistratura letrada, confirmação da eleição dos juízes ordinários, conflito de jurisdição entre os demais tribunais da Coroa e censura prévia das obras literárias (HESPANHA, 1982, p. 361-364; DESEMBARGO do Paço, 1994, p. 250-251; PORTUGAL, 1998, p. 183-184.).

Antes da criação do órgão no Brasil, eram as relações da Bahia e do Rio de Janeiro os tribunais de última instância na colônia, possuindo ambas suas próprias mesas de desembargo. Os processos iniciados na primeira instância, no nível de juiz de fora ou das ouvidorias das comarcas, após interpor recurso às relações, poderiam apenas apelar à Casa de Suplicação de Lisboa, e somente em casos excepcionais ao Desembargo do Paço (WEHLING, 1986, p. 156). Com a vinda da corte, os tribunais régios foram estabelecidos no Brasil e a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa de Suplicação, além de instituídos o Conselho Supremo Militar, diversos juízos privativos e o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.

Apesar de constituírem-se como um único tribunal, o Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens tiveram, na prática, funcionamento separados, conforme disposto em seu alvará de criação. O tribunal despachava todos os dias pela manhã, menos aos domingos e em dias de festa de guarda ou feriados, sendo as manhãs de segunda e quintas-feiras reservadas para audiências da Mesa do Desembargo do Paço, de acordo com o Almanaque do Rio de Janeiro para o ano de 1811. Sua estrutura compunha-se de presidente e desembargadores, além de deputados da Mesa da Consciência e Ordens, “que só entenderão nos negócios dela”. Foram criados também os cargos de chanceler-mor do Estado do Brasil, chanceler das Três Ordens Militares, procurador-geral das Três Ordens Militares, promotor dos Defuntos e Ausentes e juiz dos Cavaleiros.

Segundo o Almanaque, compunham a Mesa do Desembargo do Paço nove desembargadores, um porteiro e tesoureiro, um escrivão da receita e despesa e um escrivão, além de uma secretaria com um secretário, um oficial-maior, um primeiro oficial-menor, um segundo oficial-menor, dois oficiais papelistas e um praticante porteiro. No ano de 1816, o Almanaque registra a existência de doze desembargadores, dois deles como chanceleres nas cidades da Bahia e do Maranhão, além de pequenas alterações em sua estrutura, como o acréscimo de um escrivão da câmara e um escrivão supranumerário, mais um oficial papelista, um capelão, um porteiro, que serviria também de tesoureiro e distribuidor, um escrivão da receita e registro, um meirinho, um escrivão do meirinho e dois contínuos. Na edição de 1817, a publicação informa que a Mesa do Desembargo do Paço era composta pelo presidente e dez desembargadores, que eram ao mesmo tempo deputados da Mesa da Consciência e Ordens, além de mais um escrivão da receita e despesa e quatro censores régios. Em 1825, houve o aumento para treze desembargadores, estando vago um destes lugares, e cinco papelistas, registrando-se a ausência do capelão e dos censores régios. Esta omissão na estrutura pode ser explicada pela redução do alcance das atribuições censórias da Mesa do Desembargo do Paço, uma vez que o decreto de 2 de março de 1821 suspendeu a censura prévia, responsabilizando os livreiros pelos excessos, penalizando-os com multa ou confisco das obras publicadas.

O alvará de 22 de abril de 1808 definiu que pela Mesa do Desembargo do Paço seriam decididos os negócios que fossem de sua competência, bem como aqueles que pertenciam ao Conselho Ultramarino e não fossem referentes a assuntos militares, pois estes seriam da alçada do Conselho Supremo Militar. Como resultado desse processo, em abril daquele ano o Desembargo do Paço foi autorizado a confirmar todas as sesmarias da Corte e província do Rio de Janeiro, que até aquela data eram dadas pelos vice-reis do Estado do Brasil e pelos governadores e capitães-generais de diversas capitanias. Até então, a confirmação da carta de sesmaria era atribuição do Conselho Ultramarino.

Pelo decreto de 17 de janeiro de 1809, o Desembargo do Paço passou também a ter a responsabilidade de confirmar os provimentos das cadeiras de ensino público no Brasil efetuados pelos governadores das capitanias e pelos bispos. Outra atribuição do tribunal remete à reforma de ensino realizada pelo marquês de Pombal a partir de 1759, suprimindo as escolas jesuíticas, estabelecendo as aulas régias e criando a Direção-Geral dos Estudos, responsável pela administração e inspeção da educação até 1771, quando tal competência passou para a Real Mesa Censória. No Brasil, coube aos chanceleres das relações e aos ouvidores-gerais desempenharem esta função, que, com o fim da Mesa Censória, passou a ser dos governadores e bispos, até o estabelecimento do Desembargo do Paço em 1808. A partir de então, um desembargador passou a incumbir-se dessa atividade (DIREÇÃO-GERAL dos Estudos, 1994, p. 260-261).

Com a criação do novo tribunal na Corte, foi extinta a Mesa do Desembargo do Paço que havia na Relação do Rio de Janeiro desde o alvará de 13 de outubro de 1751, mantendo a jurisdição privativa dos negócios de sua competência. Segundo este alvará, cabia à Mesa do Desembargo do Paço da Relação do Rio de Janeiro o despacho dos alvarás de fiança, petições e perdões, comutação de pena ou condenações, assim como a confirmação de eleições de magistrados. No caso da Relação da Bahia, mantinha-se o despacho dos negócios de competência do Desembargo do Paço com a Mesa já existente em sua estrutura para este fim, tendo como justificativa a distância e os inconvenientes para os vassalos sob sua jurisdição. O alvará de 10 de setembro de 1811 mandou estabelecer, nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos, juntas de justiça para resolver os negócios que antes se expediam por recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Foram estabelecidas, ainda, duas novas mesas do Desembargo do Paço, uma na Relação do Maranhão, em 1812, e outra na Relação de Pernambuco, em 1821.

Com a Independência, a Constituição de 1824 estruturou sob novas bases o Judiciário brasileiro. A lei de 18 de setembro de 1828 criou o Supremo Tribunal de Justiça, e a lei de 22 de setembro de 1828 extinguiu a Casa de Suplicação e o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, regulando igualmente a expedição dos negócios de competência desses órgãos. Ainda em 1828, a lei de 1º de outubro retirou das Câmaras Municipais a função judicante, definindo-as como corporações meramente administrativas e sem qualquer jurisdição contenciosa, complementando assim a nova ordenação da estrutura judiciária brasileira.

Interessante observar que, na sua lei de extinção, o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens é tratado não como um único órgão, mas como dois tribunais distintos. Segundo esse documento, os diversos assuntos que pertenciam aos dois seriam pulverizados e passariam a ser expedidos pelos juízes de primeira instância, juízes criminais, juízes de órfãos, relações provinciais, Tesouro e juntas de Fazenda, Supremo Tribunal de Justiça e secretarias de Estado.


Dilma Cabral


Bibliografia
ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1811. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, v. 282, p. 97-236, jan.-mar. 1969.

ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1817. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, v. 270, p. 211-370, 1966.

ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1825. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, v. 291, p. 177-284, 1971.

ARAÚJO, Rosalina Corrêa de. Rui e as questões constitucionais essenciais do Poder Judiciário na República. JurisPoiesis: Revista dos Cursos de Direito da Universidade Estácio de Sá, v. 1 n. 1, mar.-jul. 1999. Disponível em: www.estacio.br/graduacao/direito/revista/revista1/artigo7.htm. Acesso em: 22 maio 2008.

DESEMBARGO do Paço. In: SILVA, Maria Beatriz Nizza da (coord.). Dicionário da história da colonização portuguesa no Brasil. Lisboa: Verbo, 1994. p. 250-251.

DIREÇÃO-GERAL dos Estudos. In: SILVA, Maria Beatriz Nizza da (coord.). Dicionário da colonização portuguesa no Brasil. Lisboa: Verbo, 1994. p. 260-261.

HESPANHA, António Manuel. História das instituições: épocas medieval e moderna. Coimbra: Almedina, 1982.

______. As vésperas do Leviathan: instituições e poder político, Portugal (século XVII). Coimbra: Almedina, 1994.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Evolução histórica da estrutura judiciária brasileira. Revista Jurídica Virtual, n. 5, set. 1999. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_05/evol_historica.htm. Acesso em: 26 mar. 2008.

PORTUGAL. Desembargo do Paço. In: Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso et al. Elab. Ana Maria Rodrigues et al. Fot. José António Silva. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 1998. p. 183-184.

RODRIGUES, Ana Maria. Inventário geral dos livros do Desembargo do Paço. Memória: Revista Anual do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Lisboa, n. 1, ano 0, p. 189-212, abr. 1989.

WEHLING, Arno. Administração portuguesa no Brasil de Pombal a d. João (1777-1808). Coord. Vicente Tapajós. Brasília: Centro de Documentação, Informação e Difusão Graciliano Ramos; Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1986. (História Administrativa do Brasil, v. 6).


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional:

BR AN, RIO 4J – Mesa da Consciência e Ordens
BR AN, RIO OI – Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR AN, RIO 2H- Diversos SDH – Caixas
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO NP – Diversos – SDH – Códices
BR AN,RIO 4K – Mesa do Desembargo do Paço
BR AN,RIO 53 – Ministério do Império
BR AN,RIO 59 – Negócios de Portugal
BR AN,RIO A6 – Série Interior – Gabinete do Ministro (IJJ1)
BR AN,RIO B2 – Série Marinha – Ministro – Secretaria de Estado (X M)
BR AN,RIO BU – Supremo Tribunal de Justiça


Referência da imagem
Pedido de graça do ajudante do ofício de meirinho da Mesa do Desembargo, de Manoel Marques de Macedo, 1815. Arquivo Nacional. Fundo: Mesa do Desembargo, caixa 153, pacote 1, documento 6. (código do fundo: 4K)